Congresso surpreende e LGPD deve vigorar a partir de Agosto/2020.

Após momentos de total incerteza, o futuro da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD – Lei 13.709/2018 começa a tomar forma, após o protocolo do surpreendente parecer do relator – Deputado Damião Feliciano (PDT-PB)… Read More

Descumprimento da LGPD – R$ 50 milhões? Não é bem assim não…

13.03.2020 – A Lei 13.709 de 14 de agosto de 2018, mais conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados ou LGPD, estipulou seis penalidades a serem aplicadas àquele que violar o seu conteúdo, conforme a lista a seguir: Advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas; Multa simples, de até 2% (dois… Read More