13.03.2020 – A Lei 13.709 de 14 de agosto de 2018, mais conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados ou LGPD, estipulou seis penalidades a serem aplicadas àquele que violar o seu conteúdo, conforme a lista a seguir: Advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas; Multa simples, de até 2% (dois… Read More
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