Primeira Penalidade aplicada pela ANPD por Violação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGDP)

Apesar da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) ter entrado em vigor em 2020 e suas penalidades terem entrado em vigor em 2021, apenas em 06 de julho de 2023, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)… Read More

Descumprimento da LGPD – R$ 50 milhões? Não é bem assim não…

13.03.2020 – A Lei 13.709 de 14 de agosto de 2018, mais conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados ou LGPD, estipulou seis penalidades a serem aplicadas àquele que violar o seu conteúdo, conforme a lista a seguir: Advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas; Multa simples, de até 2% (dois… Read More

Caso Telefônica – 2012 a 2014

20.02.2020 – Um caso passou quase despercebido no Brasil nos idos de 2012 a 2014, quando a Telefônica Brasil SA, subsidiária brasileira da Telefonica SA da Espanha, decidiu comprar 1860 ingressos, em 2012, para jogos da Copa das Confederações e para jogos da Copa do Mundo de 2014, a se realizar no Rio de Janeiro.… Read More