Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) nomeia o seu Encarregado (DPO)

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão da administração pública direta federal do Brasil, subordinada à Presidência da República e que possui atribuições relacionadas a proteção de dados pessoais e da privacidade… Read More

Pode uma Empresa de Cobrança ligar para um Consumidor em Débito após a Vigência da Lei Geral de Proteção de Dados?

Com a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, um questionamento frequente é feito no sentido de indagar-se se empresas de cobrança contratadas por… Read More

Governo do Estado de São Paulo proíbe Farmácias e Drogarias de exigirem CPF para conceder Descontos

A referida lei estadual, que recebeu a numeração de 17.301/2020, traz apenas 5 artigos em seu conteúdo, mas o artigo número um chamou a atenção… Read More