O Núcleo de Proteção de Dados do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, em parceria com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e a Secretária Nacional do Consumidor (SENACOM) publicou o… Read More
O Descarte de Dados Pessoais
Entretanto, no que diz respeito à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o legislador não teve o mesmo entendimento, atribuindo ao titular de dados pessoais o seu direito de requerer a eliminação de seus dados pessoais… Read More
O consentimento do titular de dados pessoais na LGPD
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As bases legais da LGPD x as bases legais da GDPR
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