O jornal Le Monde publicou na data de hoje que a Autoridade da Concorrência Francesa condenou o Google em 220 milhões de Euros… Read More
Em caso de Acordo de Leniência, por violação da Lei Brasileira Anticorrupção, aprenda como calcular o Valor da Multa
A Lei Brasileira Anticorrupção – Lei 12.846 (LAC) de 01 de agosto de 2013, que trata da… Read More
Descumprimento da LGPD – R$ 50 milhões? Não é bem assim não…
13.03.2020 – A Lei 13.709 de 14 de agosto de 2018, mais conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados ou LGPD, estipulou seis penalidades a serem aplicadas àquele que violar o seu conteúdo, conforme a lista a seguir: Advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas; Multa simples, de até 2% (dois… Read More
FCPA – Mais uma condenação… e uma lição
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