A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) finalmente publicou em 27 de fevereiro de 2023 o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas, que passou a estabelecer as diretrizes utilizadas na dosimetria das penas… Read More
Prisão Após Condenação em Segunda Instância
Ser preso no Brasil não é tarefa para amadores, ou seja, a lei processual brasileira, especialmente na esfera criminal, cria tantos mecanismos para adiamento do trânsito em julgado da decisão judicial… Read More
CPI – Corruption Perceptions Index – Índice de Percepção de Corrupção em 2022
A Transparência Internacional é uma organização sem fins lucrativos anticorrupção sediada em Berlim, que atua a nível internacional… Read More
ANPD lança Novo Formulário de Incidente de Segurança
Na penúltima semana de dezembro de 2022, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou a alteração do formulário de Comunicação de Incidentes de Segurança, que deve ser utilizado por todos aqueles que necessitarem fazer a sua comunicação de incidentes de segurança… Read More
Por que o Informante (Soprador de Apito) é desprezado no Combate à Corrupção no Brasil?
Enquanto alguns países atuam de forma claudicante no combate à corrupção, o Brasil conseguiu verdadeira proeza nos últimos anos… Read More
Aprovada a Lei de Aperfeiçoamento do Soprador de Apito contra a Lavagem de Dinheiro nos Estados Unidos
Enquanto no Brasil continua a se ignorar a figura do soprador de apito e os benefícios que sua atuação poderia trazer ao país, especialmente no combate à corrupção, figura esta incorporada em nosso ordenamento jurídico pelo pacote anticrime do ex-ministro Sérgio Moro e aprovado pelo Congresso Nacional sob a Lei 13.964 de 24 de dezembro de 2019 (que acaba não utilizando a definição norte-americana de soprador de apito, mas sim de informante), os Estados Unidos… Read More
Entenda o Impeachment de Autoridades no Brasil
De acordo com a Constituição Federal de 1988, são poderes harmônicos entre si, o Poder… Read More
Lei Antitruste tem Novidades no Brasil.
Apesar das regras antitruste brasileiras seguirem o exemplo do direito concorrencial norte-americano, não foram eles os pioneiros na matéria, mas sim, seus vizinhos… Read More
E por falar em Programas de Suporte a Pacientes…
Os controvertidos Programas de Suporte a Pacientes (PSPs) desenvolvidos pelas indústrias farmacêuticas são frequentemente motivo de polêmica a respeito do real benefício que podem proporcionar ao paciente, o quanto contribuem para… Read More
Autorregulação na Área da Saúde. O Ótimo Exemplo que vem da Europa
Uma das grandes frustrações daqueles que trabalham em empresas onde exista uma sólida cultura de compliance, é lidar com os limites impostos por suas políticas e procedimentos internos, diante da… Read More
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