Finalmente, a Regulação das Atividades e Atribuições do Encarregado

05.08.2024 – A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou a Resolução CD/ANPD 18/2024, de 16 de julho de 2024, que buscou preencher importante lacuna, no detalhamento das atividades do Encarregado, além das obrigações dos agentes de tratamento em apoio as atividades daquele. Definições de Encarregado e dos Agentes de Tratamento Segundo a Lei… Read More

ANPD lança Novo Formulário de Incidente de Segurança

Na penúltima semana de dezembro de 2022, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou a alteração do formulário de Comunicação de Incidentes de Segurança, que deve ser utilizado por todos aqueles que necessitarem fazer a sua comunicação de incidentes de segurança… Read More