08.05.2024 – A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), entidade pública brasileira criada pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), tendo como papel principal regulamentar, fiscalizar, orientar, educar, atuar em incidentes de segurança que envolvam dados pessoais e atuar em cooperação com outras entidades internacionais congêneres, publicou no Diário Oficial da União em… Read More
ANPD Regula a Aplicação de Sanções Administrativas
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) finalmente publicou em 27 de fevereiro de 2023 o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas, que passou a estabelecer as diretrizes utilizadas na dosimetria das penas… Read More
Você precisa fazer login para comentar.