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Segundo o guia de recomendações lançado esse ano, o objetivo das referidas garantias é fornecer elementos para examinar se as medidas de vigilância… Read More

Os Princípios da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD – Lei 13.709 de 14 de agosto de 2018, aguardando tão somente a sanção ou o veto do presidente à conversão em lei… Read More