Apesar da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) ter entrado em vigor em 2020 e suas penalidades terem entrado em vigor em 2021, apenas em 06 de julho de 2023, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)… Read More
ANPD é transformada em Autaquia Especial
O governo brasileiro editou a Medida Provisória 1.124, em 13 de junho de 2022, tendo sido a mesma publicada no Diário Oficial da União em 14 de junho de 2022, constando… Read More
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