05.08.2024 – A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou a Resolução CD/ANPD 18/2024, de 16 de julho de 2024, que buscou preencher importante lacuna, no detalhamento das atividades do Encarregado, além das obrigações dos agentes de tratamento em apoio as atividades daquele. Definições de Encarregado e dos Agentes de Tratamento Segundo a Lei… Read More
Novo Marco Regulatório da Pesquisa Clínica no Brasil
29.07.2024 – Foi sancionada a Lei 14.874 em 28 de maio de 2024, que dispôs sobre a pesquisa com seres humanos e instituiu o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos. Trata-se de regramento legal de suma importância para estabelecer direitos dos voluntários e obrigações para os investigadores e patrocinadores de pesquisas clínicas.… Read More
Novas Regras sobre Correção Monetária e Juros
16.07.2024 – Se falamos em correção monetária e juros, é porque existe o fantasma da inflação. Sem inflação, não precisaríamos corrigir monetariamente valores e nem aplicar taxas de juros extorsivas como as que ainda são praticadas no Brasil, se comparadas com outros países onde a inflação possui um histórico de controle a longo prazo. É… Read More
Aprovada a Regulamentação de Biossimilares
17.06.2024 – A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) aprovou a Resolução RDC 875 de 28.05.2024, que dispôs complementarmente sobre o registro de biossimilares por meio da via de desenvolvimento por comparabilidade, visando garantir a qualidade, segurança e eficácia destes produtos. Medicamento biossimilar significa todo medicamento biológico altamente similar a um medicamento biológico já registrado… Read More
Conselho Europeu aprova Lei sobre Inteligência Artificial
26.05.2024 – Diferentemente do Mercosul, que não consegue evoluir como bloco econômico para o status de uma união política e monetária e que mostra inúmeras dificuldades em ampliar sua integração econômica e, especialmente, sócio-política, em razão da alternância de governos conservadores e progressistas, com ideologias absolutamente díspares, a União Europeia, apesar da saída do Reino… Read More
ANPD aprova Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança
08.05.2024 – A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), entidade pública brasileira criada pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), tendo como papel principal regulamentar, fiscalizar, orientar, educar, atuar em incidentes de segurança que envolvam dados pessoais e atuar em cooperação com outras entidades internacionais congêneres, publicou no Diário Oficial da União em… Read More
O Legítimo Interesse no Tratamento de Dados Pessoais
13.04.2024 – Desde que houve a criação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em 14.08.2018, a comparação com a GDPR europeia foi inevitável, afinal a brasileira LGPD sofreu uma grande influência da lei congênere europeia, publicada pouco mais de dois anos antes na Europa. Enquanto a LGPD possuía dez bases legais para fundamentar… Read More
O Guia Lilás da CGU no Combate ao Assédio Moral, Sexual e à Discriminação no Serviço Público
05.04.2024 – Não é recente a luta que empresas e governos travam para combater o assédio moral, sexual e a discriminação que pode potencialmente ocorrer entre os colaboradores, tanto no setor privado, como também no setor público. Um dramático exemplo desse confronto sem fim foi a demissão do presidente da Caixa Econômica Federal (CEF) em… Read More
A Teoria da Imprevisão e a Teoria da Onerosidade Excessiva
31.03.2024 – Um aspecto de suma importância na gestão de contratos é a teoria da imprevisão, que pode impactar sobremaneira os direitos e obrigações de uma das partes, desequilibrando completamente os direitos e obrigações entre as partes e tornando o contrato leonino em detrimento de uma das partes. A teoria da imprevisão é muito antiga… Read More
Os Resultados da Fiscalização da Securities & Exchange Commission (SEC) nos EUA em 2023
30.03.2024 – Muitos se perguntam o porquê do papel bem sucedido da Securities & Exchange Commission (SEC), nos Estados Unidos da América (EUA), agência que corresponde à Comissão de Valores Mobiliários no Brasil. E a razão para os seus resultados não é de difícil compreensão, ou seja, a referida agência não hesita em investigar e… Read More
Você precisa fazer login para comentar.