Finalmente, a Regulação das Atividades e Atribuições do Encarregado

05.08.2024 – A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou a Resolução CD/ANPD 18/2024, de 16 de julho de 2024, que buscou preencher importante lacuna, no detalhamento das atividades do Encarregado, além das obrigações dos agentes de tratamento em apoio as atividades daquele. Definições de Encarregado e dos Agentes de Tratamento Segundo a Lei… Read More

ANPD aprova Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança

08.05.2024 – A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), entidade pública brasileira criada pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), tendo como papel principal regulamentar, fiscalizar, orientar, educar, atuar em incidentes de segurança que envolvam dados pessoais e atuar em cooperação com outras entidades internacionais congêneres, publicou no Diário Oficial da União em… Read More

Teste de Balanceamento na Proteção de Dados Pessoais

19.04.2024 – Existem inúmeras situações em um negócio, no qual a empresa lida com dados pessoais, sem que seja possível ou mesmo viável o consentimento do titular dos respectivos dados pessoais. E foi pensando nisso, que o legislador disponibilizou na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) mais 9 bases legais, nas quais a empresa,… Read More

Quando o fomento à igualdade de gênero esbarra no direito à privacidade

14.03.2024 – Em um momento da história em que diversidade e inclusão são temas que ganham cada vez mais relevância, nos deparamos com uma uma lei federal promulgada em 2023 que está causando grande polêmica atualmente, forçando, inclusive, uma corrida ao Poder Judiciário para escoimar-se ao seu cumprimento. Em 03 de julho de 2023, foi… Read More

Decisões da Autoridade de Proteção de Dados Irlandesa postas em Xeque

05.12.2023 – A Comissão de Proteção de Dados (DPC) da Irlanda tem sido o foco das atenções, dentre todas as comissões de proteção de dados de outras nações europeias, devido a suas multas aplicadas sobre as gigantes de tecnologia. Porém, apesar disso, o desfecho dos casos deixa muito a desejar. Esse protagonismo acaba ocorrendo pelo… Read More

ANPD sanciona pela Terceira Vez e deixa claro que não irá tolerar Violações à Lei Geral de Proteção de Dados

20.10.2023 – A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou em 18 de outubro de 2023 sua terceira sanção, por violação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Repetindo-se a situação da segunda sanção aplicada, a instituição violadora é do setor público e não uma empresa do setor privado. Trata-se da Secretaria de… Read More