05.08.2024 – A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou a Resolução CD/ANPD 18/2024, de 16 de julho de 2024, que buscou preencher importante lacuna, no detalhamento das atividades do Encarregado, além das obrigações dos agentes de tratamento em apoio as atividades daquele. Definições de Encarregado e dos Agentes de Tratamento Segundo a Lei… Read More
O Negócio Jurídico no Brasil
30.07.2024 – Negócio jurídico é uma espécie de ato jurídico que nasce da manifestação de vontade de alguém para a produção de efeitos na esfera jurídica de um terceiro, havendo, por conseguinte, o surgimento de uma relação jurídica entre as partes, respeitando os requisitos estabelecidos pela lei para a sua validade e fatores de eficácia… Read More
Novo Marco Regulatório da Pesquisa Clínica no Brasil
29.07.2024 – Foi sancionada a Lei 14.874 em 28 de maio de 2024, que dispôs sobre a pesquisa com seres humanos e instituiu o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos. Trata-se de regramento legal de suma importância para estabelecer direitos dos voluntários e obrigações para os investigadores e patrocinadores de pesquisas clínicas.… Read More
Novas Regras sobre Correção Monetária e Juros
16.07.2024 – Se falamos em correção monetária e juros, é porque existe o fantasma da inflação. Sem inflação, não precisaríamos corrigir monetariamente valores e nem aplicar taxas de juros extorsivas como as que ainda são praticadas no Brasil, se comparadas com outros países onde a inflação possui um histórico de controle a longo prazo. É… Read More
Aprovada a Regulamentação de Biossimilares
17.06.2024 – A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) aprovou a Resolução RDC 875 de 28.05.2024, que dispôs complementarmente sobre o registro de biossimilares por meio da via de desenvolvimento por comparabilidade, visando garantir a qualidade, segurança e eficácia destes produtos. Medicamento biossimilar significa todo medicamento biológico altamente similar a um medicamento biológico já registrado… Read More
Conselho Europeu aprova Lei sobre Inteligência Artificial
26.05.2024 – Diferentemente do Mercosul, que não consegue evoluir como bloco econômico para o status de uma união política e monetária e que mostra inúmeras dificuldades em ampliar sua integração econômica e, especialmente, sócio-política, em razão da alternância de governos conservadores e progressistas, com ideologias absolutamente díspares, a União Europeia, apesar da saída do Reino… Read More
Teste de Balanceamento na Proteção de Dados Pessoais
19.04.2024 – Existem inúmeras situações em um negócio, no qual a empresa lida com dados pessoais, sem que seja possível ou mesmo viável o consentimento do titular dos respectivos dados pessoais. E foi pensando nisso, que o legislador disponibilizou na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) mais 9 bases legais, nas quais a empresa,… Read More
O Legítimo Interesse no Tratamento de Dados Pessoais
13.04.2024 – Desde que houve a criação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em 14.08.2018, a comparação com a GDPR europeia foi inevitável, afinal a brasileira LGPD sofreu uma grande influência da lei congênere europeia, publicada pouco mais de dois anos antes na Europa. Enquanto a LGPD possuía dez bases legais para fundamentar… Read More
O Guia Lilás da CGU no Combate ao Assédio Moral, Sexual e à Discriminação no Serviço Público
05.04.2024 – Não é recente a luta que empresas e governos travam para combater o assédio moral, sexual e a discriminação que pode potencialmente ocorrer entre os colaboradores, tanto no setor privado, como também no setor público. Um dramático exemplo desse confronto sem fim foi a demissão do presidente da Caixa Econômica Federal (CEF) em… Read More
A Teoria da Imprevisão e a Teoria da Onerosidade Excessiva
31.03.2024 – Um aspecto de suma importância na gestão de contratos é a teoria da imprevisão, que pode impactar sobremaneira os direitos e obrigações de uma das partes, desequilibrando completamente os direitos e obrigações entre as partes e tornando o contrato leonino em detrimento de uma das partes. A teoria da imprevisão é muito antiga… Read More
Você precisa fazer login para comentar.