29.04.2024 – Enquanto o Brasil somente adotou sua Lei Anticorrupção direcionada às empresas mediante a Lei 12.846 de 01 de agosto de 2013, a Índia já adotou sua Lei Anticorrupção, denominada “The Prevention of Corruption Act“, em 09 de setembro de 1988, que tipifica e penaliza delitos de suborno envolvendo tanto indivíduos (pessoais naturais), como… Read More
Teste de Balanceamento na Proteção de Dados Pessoais
19.04.2024 – Existem inúmeras situações em um negócio, no qual a empresa lida com dados pessoais, sem que seja possível ou mesmo viável o consentimento do titular dos respectivos dados pessoais. E foi pensando nisso, que o legislador disponibilizou na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) mais 9 bases legais, nas quais a empresa,… Read More
O Legítimo Interesse no Tratamento de Dados Pessoais
13.04.2024 – Desde que houve a criação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em 14.08.2018, a comparação com a GDPR europeia foi inevitável, afinal a brasileira LGPD sofreu uma grande influência da lei congênere europeia, publicada pouco mais de dois anos antes na Europa. Enquanto a LGPD possuía dez bases legais para fundamentar… Read More
O Guia Lilás da CGU no Combate ao Assédio Moral, Sexual e à Discriminação no Serviço Público
05.04.2024 – Não é recente a luta que empresas e governos travam para combater o assédio moral, sexual e a discriminação que pode potencialmente ocorrer entre os colaboradores, tanto no setor privado, como também no setor público. Um dramático exemplo desse confronto sem fim foi a demissão do presidente da Caixa Econômica Federal (CEF) em… Read More
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