A Lei Anticorrupção na Índia

29.04.2024 – Enquanto o Brasil somente adotou sua Lei Anticorrupção direcionada às empresas mediante a Lei 12.846 de 01 de agosto de 2013, a Índia já adotou sua Lei Anticorrupção, denominada “The Prevention of Corruption Act“, em 09 de setembro de 1988, que tipifica e penaliza delitos de suborno envolvendo tanto indivíduos (pessoais naturais), como… Read More