A Falta de Regulamentação do Encarregado e as Incertezas quanto ao seu Papel

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor no Brasil em setembro de 2020 e com ela, criou-se a figura do encarregado, em inglês apelidado de Data Protection Officer (DPO), cuja definição foi trazida… Read More

E como anda a Privacidade e Proteção de Dados Pessoais nos Estados Unidos da América!?…

Segundo avaliação do mapa acima, existem leis distintas de privacidade e proteção de dados nos Estados da California, Nevada e Maine… Read More

Proposta de Regulamento da CCPA submetido ao Escritório de Direito Administrativo da Califórnia

O procurador-geral da Califórnia, Xavier Becerra, submeteu os regulamentos finais propostos pela Lei de Privacidade do Consumidor da Califórnia (CCPA) ao … Read More