25.02.2020 – A CCPA nada mais é do que a “California Consumer Privacy Act”, que foi sancionada em 28 de junho de 2018, pelo governador da Califórnia, Jerry Brown, tendo sido incorporada no “California Civil Code”, na Parte 4 da Divisão 3. Essa norma era até então conhecida como AB-375, ou seja “Assembly Bill” ou Projeto de Lei 375.

É importante salientar que essa lei foi aprovada pouco tempo depois da norma correlata para a União Europeia, a GDPR, sancionada em 25 de maio de 2018 e pouco antes da norma brasileira, a LGPD, cuja publicação ocorreu em 14 de agosto de 2018.

Alterações acabaram sendo introduzidas a essa norma em 13 de setembro de 2018 e em 11 de outubro de 2019.

Na verdade, a CCPA somente entrou em vigor em 01 de janeiro de 2020 e ele criou novos direitos do consumidor relacionados ao acesso, exclusão e compartilhamento de suas informações pessoais coletadas pelas empresas.

Falaremos com maior profundidade acerca da CCPA em artigos futuros…

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