25.02.2020 – O deputado Carlos Bezerra do MDB-MT apresentou um projeto de lei (PL) em outubro de 2019, propondo a prorrogação da vigência da maior parte do conteúdo da LGPD por mais 2 anos.

Sua alegação se baseia na necessidade de haver uma discussão mais aprofundada para implementar os novos dispositivos, além de haver tempo principalmente para estruturar a Agência Nacional de Proteção de Dados – ANPD; apesar de que, o mesmo vê de maneira positiva a imposição das novas regras ao mercado.

Caso o Congresso não delibere a tempo o referido PL, a LGPD entra em vigor no dia 16 de agosto de 2020, impondo limites na utilização de dados pessoais de pessoas naturais, identificadas ou identificáveis, se houver fins econômicos.

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