O Superior Tribunal de Justiça Ratifica a Responsabilidade Solidária na Lei Anticorrupção

STJ ratifica o entendimento de que o simples vínculo societário implica em responsabilidade solidária e compartilhada, em caso de violação da Lei Anticorrupção. Read More

Decisão do STJ abre Precedente na Propaganda de Medicamentos

28.08.2024 – A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em votação unânime, cuja relatoria foi desempenhada pela Ministra Regina Helena Costa, em acórdão nos autos do Recurso Especial 2035645 / DF, decidiu que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) não tem poder normativo para restringir as ações das empresas em matéria… Read More