O presidente Jair Messias Bolsonaro acabou de sancionar no dia de hoje a nova Lei de Licitações, convertendo o Projeto de Lei (PL) 4.253/2020 na Lei 14.133 de 01.04.2021… Read More
Programa de Integridade exigido por Pernambuco
Foi o Estado de Pernambuco que sancionou uma lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de um programa de compliance (denominado, como sempre, programa de integridade, no setor público), por pessoas jurídicas de direito privado que desejarem contratar… Read More
O Processo Licitatório e a Reabilitação do Licitante declarado Inidôneo
A Lei de Licitações – Lei 8.666/93 – estabelece em seu Art. 87 as sanções que podem ser aplicáveis àqueles que não cumprirem com… Read More
Distrito Federal regulamenta lei que exige programa de compliance de empresas licitantes
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