NPA, DPA e Guilty Plea

28.02.2020 – Aqui no Brasil, a não ser alguns poucos estudiosos da matéria, advogados e executivos envolvidos em algum problema com o Departamento de Justiça norte-americano (US DOJ), especialmente na área de corrupção, fraudes e lavagem de dinheiro, ouviram falar nas siglas acima. Embora seja uma prática frequente na área criminal, a SEC (Securities & Exchange Commission) – a comissão de valores mobiliários norte-americana – tem se utilizado desses acordos também no âmbito civil.

O fato é que o US DOJ geralmente termina suas investigações criminais firmando um dos três tipos de acordos abaixo listados:

• Non-Prosecution Agreement – NPA
• Deferred Prosecution Agreement – DPA
• Guilty Plea or Plea Agreement

Vamos entender melhor cada um deles:

Non-Prosecution Agreement – é um acordo feito antes do julgamento entre a empresa e o Governo para evitar os custos de um julgamento; custos esses que envolvem as penalidades que podem assumir proporções vultosas. A propósito, ao firmar tal acordo, a empresa não é obrigada a se declarar culpada e em razão disso, arcar com os custos altíssimos das condenações criminais (diferentemente do Brasil, os EUA criminalizam a pessoa jurídica, ou seja, a empresa), desde que ela se comprometa a cooperar com o Governo e cumprir com todas as exigências estipuladas no acordo para corrigir a violação. Nessa modalidade de acordo, nenhuma penalidade pecuniária é imputada à empresa, desde que ela cumpra com as exigências. Esse tipo de acordo geralmente é mais simples e não exige um monitor que fiscalize o seu cumprimento.

Deferred Prosecution Agreement – é também um acordo feito antes do julgamento entre a empresa e o Governo para evitar os custos do julgamento; porém, com a diferença de que multas elevadas são registradas em juízo em face da empresa, que será obrigada a pagá-las, caso não colabore com o Governo e cumpra todas as exigências previstas no acordo visando a remediação da violação ocorrida. Entretanto, o andamento da acusação é sobrestado até o final de certo período, no qual a empresa deve demonstrar ter cumprido as referidas exigências previstas no acordo. Geralmente, é nomeado um monitor para acompanhar o progresso no cumprimento das exigências por parte da empresa. Havendo o cumprimento, a promotoria renuncia às multas aplicadas.

Guilty Plea ou Plea Agreement – é um acordo firmado entre a promotoria e o réu (que nos EUA pode ser uma empresa), no qual o réu concorda em se declarar culpado ou em não contestar, em troca da promotoria retirar uma ou mais acusações, reduzir a gravidade de uma acusação ou recomendar ao juiz uma sentença que seja aceitável para a defesa. Esse tipo de acordo somente é admitido se o réu realmente houver cometido o crime e admiti-lo perante o juízo. Considerando o enorme volume de processos na Justiça americana, mais de 90% das condenações resultam de acordos negociados, ou seja, apenas aproximadamente 10% dos processos criminais terminam em julgamento.

É importante salientar que se as exigências não forem cumpridas pela empresa no NPA ou no DPA, exigências essas que geralmente estão relacionadas à consolidação de programas de compliance e aperfeiçoamento de controles internos, o Governo norte-americano reserva-se o direito de aplicar severas penas criminais a serem determinadas em juízo.