A Exigência de CPF pelas Farmácias tem Novo Capítulo

17.12.2024 – O site de notícias G1 veiculou ontem que a rede de farmácias RaiaDrogasil foi multada em mais de R$ 8 milhões pelo Procon do Estado de Minas Gerais por exigir CPF de consumidores, o que foi imediatamente contestado pela empresa autuada, que alega que a prática está em conformidade com a lei e que vai recorrer da decisão.

Mas o que há por trás disso? Por que a exigência do CPF é tão importante para a rede de farmácias?

Ranking das Redes de Farmácias no Brasil em 2024

Segundo o ranking em faturamento das maiores redes de farmácias do Brasil elaborado em 2024 pela Abrafarma, associação de classe que congrega as empresas do setor, a rede de farmácias RaiaDrogasil, ultimamente conhecida como RD Saúde, lidera o ranking em faturamento, com R$ 21,2 bilhões em 2023 e em número de lojas com mais de 2.400 lojas igualmente em 2023. O grupo ainda conta com o expressivo número de mais de 50.000 colaboradores.

Vejamos abaixo o ranking por faturamento e pelo número de lojas com as principais redes de farmácias do país:

Autuação da Rede de Farmácias pelo Procon

Conforme noticiou o site de notícias G1, a rede de farmácias RaiaDrogasil foi multado pelo Procon do Estado de Minas Gerais em R$ 8.497.500,00 (oito milhões, quatrocentos e noventa e sete mil e quinhentos reais), em virtude de praticar a exigência de CPF de consumidores no momento do pagamento, sendo a suposta irregularidade constatada nas lojas da empresa nos bairros Cidade Nova, Ouro Preto, Prado e Silveira, todos em Belo Horizonte-MG.

Como argumento inicial de defesa, a rede de farmácias informou que exerce tal prática para traçar o perfil do cliente e oferecer benefícios exclusivos, mas que não condiciona os descontos ou promoções ao fornecimento de tais dados.

Por outro lado, o Procon do Estado de Minas Gerais reiterou que o registro de informações de consumo sem consentimento prévio do consumidor representa risco à privacidade, tendo sido oferecida a possibilidade de acordo por meio de transação administrativa ou termo de ajuste de conduta (TAC), mas ambas as propostas foram recusadas pela empresa.

Portanto, a controvérsia gira em torno da violação ou não da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), já que a interpretação do Procon do Estado de Minas Gerais é que há necessidade do consentimento do titular de dados, não sendo admissível a base legal do interesse legítimo da empresa, mesmo porque se for considerado que o CPF identificaria o consumidor e correlacionaria os medicamentos que está adquirindo, tal propósito se enquadraria no tratamento de dados pessoais sensíveis, onde o interesse legítimo da empresa, não é admitido como base legal para efetuar tal tratamento.

A maior preocupação do Procon do Estado de Minas Gerais é a captura dos hábitos de consumo e que, se compartilhados, com seguradoras de planos de saúde, por exemplo, podem implicar na recusa da cobertura de um plano de saúde, sob alegação de doença preexistente, ou enfrentar dificuldades na contratação de seguros.

O Que está por Trás do CPF?

Nada mais, nada menos que uma mina de ouro! Os dados que são recolhidos servem primeiramente para abastecer as empresas de auditoria farmacêutica, que, por sua vez, alimentam as indústrias farmacêuticas com as informações necessárias para que as mesmas saibam como evolui a performance da venda de seus produtos, onde precisam alocar recursos e esforços e como remunerar de forma justa sua equipe de vendas pelos seus resultados.

Além disso, consultorias especializadas, seguradoras, corretoras e segmentos congêneres têm atenção especial a esses dados.

Dados são cada vez mais importantes para delinear estratégias de vendas e planejamento de negócios. E as farmácias conhecem o potencial que possuem… e o melhor ainda, de forma gratuita.