29.07.2024 – Foi sancionada a Lei 14.874 em 28 de maio de 2024, que dispôs sobre a pesquisa com seres humanos e instituiu o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos. Trata-se de regramento legal de suma importância para estabelecer direitos dos voluntários e obrigações para os investigadores e patrocinadores de pesquisas clínicas.… Read More
Dissecando o Conflito de Interesses na Administração Pública
Lendo hoje um artigo de autoria do brilhante jurista Wálter Maierovitch, não há como não olhar com descrédito para a forma como… Read More
A orientação normativa conjunta CGU / CEP 001/2016 e a hospitalidade para o funcionário público
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Compliance “prá inglês ver”… subordinação do compliance officer
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A Lei de Conflito de Interesses
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