Suprema Corte dos EUA confirma o Direito de requerer Indenizações, mas impõe Limites à SEC (Comissão de Valores Mobiliários Norte-Americana)

24.06.2020 – Na última segunda-feira, 22 de junho de 2020, o jornal The New York Times noticiou que a Suprema Corte dos Estados Unidos impôs limites significativos nas indenizações (disgorgements) estabelecidas pela SEC – Securities & Exchange Commission (Comissão de Valores Mobiliários), que ao longo dos anos, permitiu ao Governo norte-americano recuperar bilhões de dólares.

Na verdade, a decisão não foi unânime, mas por 8 votos a 1, anulando uma decisão judicial, conforme explicado a seguir, mas permitindo a SEC continuar a aplicar as vultosas indenizações contra aqueles que violarem a lei, ainda que, agora, dentro de certos limites, ou seja, não pode exceder o lucro líquido do transgressor e deve ser concedido às vítimas da transgressão, na forma de uma compensação (equitable relief).

Há três anos, foi submetido à Suprema Corte a indagação se tal remédio poderia ser utilizado pela SEC em ações civis, principalmente após a decisão Kokesh v. SEC de 2017, na qual a Suprema Corte considerou que o remédio da indenização imposto pela SEC, no caso, constituía uma penalidade.

Eis que um novo caso (Liu vs. SEC) surgiu de um esquema de investimento promovido por um casal conhecido por Charles Liu e Xin Wang. Eles levantaram cerca de US$ 27 milhões de investidores chineses sob um programa federal, que permite que cidadãos estrangeiros obtenham vistos em troca de investimentos em projetos que criam empregos nos Estados Unidos.

Apesar dos participantes terem sido informados que a maior parte dos seus investimentos seria direcionada para a construção e operação de um centro de tratamento de câncer na Califórnia, uma relevante parte do dinheiro foi desviada para fins particulares pelo casal.

Na decisão da ação civil ajuizada pela SEC, o juiz havia estabelecido uma penalidade civil de aproximadamente US$ 8 milhões, além da obrigação de devolver todos os valores levantados dos investidores, excetuando os US$ 200 mil que ainda restavam nas contas corporativas do projeto. O Tribunal de Apelações dos EUA do Nono Circuito e confirmou a ordem da corte distrital. Dessa forma, a Suprema Corte cancelou a decisão do Nono Circuito e reenviou o caso às cortes inferiores.

Gregory G. Rapawy, advogado do casal, disse que eles receberam bem a decisão: “Estamos satisfeitos por ver que a Suprema Corte anulou a sentença contra Liu e Wang e esclareceu que os princípios eqüitativos tradicionais limitam a autoridade da SEC a buscar uma indenização sob os lucros líquidos em benefício das vítimas“.

Por outro lado, a SEC igualmente manifestou-se favorável à decisão: “A decisão de hoje nos permite continuar a despojar os malfeitores de seus ganhos ilícitos e devolver dinheiro aos seus legítimos proprietários, seguindo a direção do tribunal para garantir que nossos esforços incorporem princípios de equidade e justiça. “

É importante salientar que apenas em 2019, a SEC arrecadou US$ 3,224 bilhões utilizando-se de tal remédio, enquanto as penalidades representaram apenas US$ 1,101 bilhão. Aliás, nos últimos cinco anos fiscais da SEC, tais indenizações tem superado significativamente o valor das penalidades.