Quanto vale denunciar um ato de fraude ou corrupção?

04.08.2020 – Denunciar um ato de fraude ou corrupção, pode ter consequências positivas ou negativas, para o denunciante, dependendo do país onde isso ocorra.

Como estamos no Brasil, denunciar uma fraude ou corrupção pode ter duas consequências bem distintas. A primeira delas é o altruísmo e a satisfação de estar fazendo a coisa certa, caso o denunciante seja uma pessoa de bem, motivado por razões legítimas e por seus elevados valores morais. A segunda delas é por força da Lei 12.850/2013, alterada pela Lei 13.969/2019, que converteu em lei o projeto anticrime do ex-ministro Sérgio Moro e trouxe nova regulamentação à colaboração premiada, pela qual um acusado colabora com a justiça, mediante a redução da sua penalidade.

Em um Estado democrático de direito, onde prevalece um direito fundamental constitucional que não comporta exceção, que é o direito de não ser torturado, a instituição da colaboração premiada certamente é um avanço importante para arregimentar informações e provas para efetivar a condenação dos demais envolvidos. Todavia, tal iniciativa não é suficiente para disseminar o combate contra atos de fraude e corrupção, pois tal instituto só se torna eficiente se houver mais de um agente e um deles resolver fechar um acordo de colaboração premiada.

Mas e se tal denúncia ocorresse nos Estados Unidos? Certamente, as consequências seriam outras.

Desde a lei norte-americana Dodd-Frank Act, publicada em 2010, qualquer cidadão, que passa a ser denominado de “whistleblower” pode denunciar um ato irregular praticado por uma empresa, ganhando do Estado não apenas a sua proteção e suas garantias, mas também o direito de poder ser remunerado desde 10% até 30% do valor a ser pago pela empresa, a título de penalidade ou acordo.

Em 2018, a SEC (Securities and Exchange Commission) – a Comissão de Valores Mobiliários norte-americana concedeu os prêmios recordes de, respectivamente, US$ 50 milhões a 2 (dois) denunciantes e US$ 33 milhões a 1 (um) denunciante, em decorrência de uma denúncia que levou a um acordo com a unidade de corretagem do Merrill Lynch.

O Merrill Lynch admitiu no acordo de US$ 415 milhões a irregularidade no uso indevido de dinheiro dos clientes, mantendo até US$ 58 bilhões por dia em uma conta de compensação, quando deveria ter sido mantida em reserva. A SEC também disse que a empresa se envolveu em negociações complexas para reduzir artificialmente a quantidade de caixa de reserva que devia reter para os clientes.

O fato é que a lei norte-americana retirou do Estado a obrigação de investigar e perseguir sozinho atos de fraude e corrupção, necessitando de um considerável investimento e aparelhamento, outorgando, de maneira inteligente, o seu poder de fiscalização ao cidadão comum, que passou a colaborar, de forma incentivada, fazendo o papel que possivelmente nem um auditor ou fiscal do governo poderia executar com tanta eficiência.