4º dos 7 Artigos sobre o Novo Guia de Orientação sobre a Lei Anticorrupção Norte-Americana (FCPA)

20.07.2020 – Dando sequência ao detalhamento das inovações trazidas pela revisão e reedição do guia de orientação da Lei Anticorrupção Norte-Americana (FCPA), passamos ao 4º (quarto) dos 7 (sete) artigos sobre o tema.

Por que 7 (sete) artigos? Porque as inovações relevantes são exatamente 7 (sete).

Neste artigo iremos discorrer sobre um tema muito importante que são as defesas afirmativas com base nas leis locais.

Defesas Afirmativas com Base em Leis Locais

Para discutir esse tema, o guia citou o caso Estados Unidos versus Np Lap Seng. Esse caso foi emblemático, visto que a defesa do Sr. Np Lap Seng incluiu evidências de que os pagamentos em questão não seriam ilegais de acordo com as leis e regulamentos escritos do país estrangeiro em que ocorreu a conduta, que teria violado a FCPA.

Em 7 de março de 2015, o Sun Kian Ip Group do Sr. Ng Lap Seng, 71 anos, de nacionalidade chinesa e empresário do ramo imobiliário em Macau, assinou um “acordo de cooperação” com o diretor do Escritório das Nações Unidas para a Cooperação Sul-Sul (UNOSSC), Yiping Zhou. Em abril de 2015, o vice-diretor do UNOSSC, Inyang Ebong-Harstrup, reuniu-se com o Sr. Ng em Macau. Em agosto de 2015, o Sun Kian Ip Group patrocinou um Fórum de Estratégia de Alto Nível para o UNOSSC. O Fórum também contou com a presença do ex-Presidente da Assembléia Geral da ONU, John William Ashe.

Ashe foi preso, juntamente com o Sr. Ng e outros, em outubro de 2015 pelo FBI. Desde outubro de 2015, ele está confinado em seu apartamento em Nova York sob fiança de US$ 50 milhões, com restrições muito rígidas.

Esse caso judicial, iniciou-se em 22 de novembro de 2016, por meio do Departamento de Justiça norte-americano – US DOJ, no Distrito Sudeste de Nova Iorque. O Sr. Ng foi condenado em 27 de julho de 2017 pelas seis acusações que enfrentou, incluindo suborno, lavagem de dinheiro e corrupção, após um julgamento de quatro semanas.

Os promotores acusaram o Sr. Ng de pagar mais de US$ 1 milhão em subornos a John Ashe, ex-presidente da Assembléia Geral da ONU e embaixador de Antígua e Barbuda, e Francis Lorenzo, ex-vice-embaixador da República Dominicana.

O Sr. Ng teria feito isso para obter apoio para o seu centro de conferências, incluindo a realização de um jantar de gala anual para apoiar os países em desenvolvimento e usá-lo como trampolim para o desenvolvimento de moradias de luxo, hoteis, marinas e um heliporto para transformar Macau em “Genebra da Ásia” e torná-lo ainda mais rico. O centro acabou não sendo construído.

Lorenzo se declarou culpado de suborno e lavagem de dinheiro e testemunhou contra o Sr. Ng em seu julgamento depois de concordar em cooperar com os promotores.

Ashe também foi acusado criminalmente, mas morreu acidentalmente em casa em junho de 2016, depois de deixar um haltere cair sobre o seu pescoço.

O Tribunal do Segundo Circuito confirmou a decisão da Corte do Sudeste de Nova Iorque e rejeitou explicitamente a apelação do réu, constatando que a conduta era inconsistente com a disposição de defesa afirmativa das leis locais na FCPA porque essa disposição exige que o réu mostre que os pagamentos em questão são explicitamente legais em oposição a apenas não ilegal. Esse requisito dificulta o uso de defesa afirmativa das leis locais, já que não há conhecimento de países que tenham legalizado pagamentos para fins explicitamente corruptos.

Sem dúvida, existem países por exemplo que toleram os “pagamentos de facilitação” como não ilegais, mas, por outro lado, em nenhum momento afirmam que tais pagamentos são legais. E agora, resta claro que tal defesa afirmativa, depende do país considerar legal tal prática na lei e não simplesmente a mesma ser omissa quanto à sua prática.

Os promotores dos EUA estimam que o patrimônio líquido do Sr. Ng seja superior a US$ 1 bilhão.