Requisitos para Instituições de Pagamentos no Brasil após as Recentes Publicações da Resolução BCB 494/2025 e da Resolução Conjunta 14/2025

O Mercado de Pagamentos no Brasil e a Essência da sua Regulamentação

24.11.2025 – O mercado de pagamentos brasileiro tem sido um palco de intensa inovação e crescimento exponencial, impulsionado pela crescente digitalização da economia e pela demanda por soluções financeiras mais ágeis e acessíveis. A emergência de novas tecnologias, como o Pix, e o surgimento de um ecossistema diversificado de instituições de pagamento transformaram radicalmente a paisagem financeira do país. Nesse cenário dinâmico, o Banco Central do Brasil (BCB) desempenha um papel fundamental, atuando como o principal regulador e supervisor, buscando garantir a solidez, a eficiência, a segurança e a transparência das operações no Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB).

A necessidade de uma regulamentação robusta é premente para mitigar riscos, proteger consumidores e promover um ambiente competitivo e inovador. A Resolução BCB nº 80, de 25 de março de 2021, e suas alterações subsequentes, em particular a Resolução BCB nº 494, de 5 de setembro de 2025, representam pilares essenciais dessa estrutura regulatória. Elas disciplinam a constituição e o funcionamento das instituições de pagamento, estabelecendo os parâmetros para que essas entidades, sejam elas brasileiras ou estrangeiras, obtenham a necessária autorização para operar no país. Este artigo visa explorar em detalhes os requisitos para essa autorização, analisando a evolução regulatória e suas implicações práticas para as instituições de pagamento.

Requisitos Gerais para a Autorização de Instituições de Pagamento

A jornada para a autorização de uma instituição de pagamento no Brasil começa com a observância de um conjunto de requisitos gerais que permeiam a própria natureza e estrutura da entidade. O Banco Central do Brasil busca assegurar que as instituições de pagamento estejam fundamentadas em bases sólidas de governança, capitalização e conformidade jurídica.

Estrutura Societária e Denominação Social

A constituição legal de uma IP é um ponto de partida crucial. Conforme estabelecido na Resolução BCB 80, as instituições de pagamento devem adotar uma forma jurídica específica: Resolução BCB 80, Art. 5º

“A instituição de pagamento deve ser constituída como sociedade empresária limitada ou anônima e ter por objeto social principal ao menos uma das atividades listadas no art. 6º, inciso III, da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013.“

Essas atividades listadas no art. 6º, inciso III, da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013 são:

Atividade Principal ou Acessória, Alternativa ou Cumulativamente
disponibilizar serviço de aporte ou saque de recursos mantidos em conta de pagamento;
executar ou facilitar a instrução de pagamento relacionada a determinado serviço de pagamento, inclusive transferência originada de ou destinada a conta de pagamento;
gerir conta de pagamento;
emitir instrumento de pagamento;
credenciar a aceitação de instrumento de pagamento;
executar remessa de fundos;
converter moeda física ou escritural em moeda eletrônica, ou vice-versa, credenciar a aceitação ou gerir o uso de moeda eletrônica; e
outras atividades relacionadas à prestação de serviço de pagamento, designadas pelo Banco Central do Brasil;

Uma alteração importante, introduzida pela Resolução BCB nº 257/2022, foi a vedação da constituição com um único sócio pessoa natural: Resolução BCB 80/2021, Art. 5º, § 1º (Redação dada pela Resolução BCB nº 257/2022)

“É vedada a constituição de instituição de pagamento na qual figure pessoa natural como sócio único.“

Além da estrutura, a identificação clara da natureza da instituição é mandatória, exigindo que a denominação social reflita sua atividade: Resolução BCB 80/2021, Art. 5º, § 4º, I

“I – possuir, em sua denominação social, a expressão “Instituição de Pagamento”;“

Essa condição, que visa a transparência para clientes e o mercado, também se estende aos canais de comunicação da instituição de pagamento: Resolução BCB 80/2021, Art. 5º, § 4º, II e III

“II – fazer constar, em seus canais de comunicação e de atendimento a clientes e usuários, de forma clara, a sua condição de instituição de pagamento; e III – divulgar em seu sítio na Internet as modalidades de serviço de pagamento que presta.“

Governança Corporativa

A robustez da governança corporativa é um pilar fundamental para a estabilidade e a integridade de qualquer instituição financeira, e as instituições de pagamento não são exceção. O Banco Central exige que essas instituições implementem uma política de governança formalizada e continuamente revisada: Resolução BCB 80/2021, Art. 6º

“As instituições de pagamento devem implementar política de governança, aprovada pelo conselho de administração ou, na ausência deste, pela diretoria da instituição, visando a assegurar o cumprimento da regulamentação que disciplina essas instituições.“

Essa política deve ser abrangente e bem documentada, com responsabilidades claras: Resolução BCB 80/2021, Art. 6º, Parágrafo único

“I – definir atribuições e responsabilidades; e II – ser adequadamente documentada e submetida a revisões a cada dois anos, com a documentação mantida à disposição do Banco Central do Brasil.“

Para sociedades limitadas, a resolução detalha aspectos do mandato dos administradores: Resolução BCB 80/2021, Art. 7º

“I – o mandato do administrador terá prazo determinado, não superior a quatro anos, admitida a recondução; II – o mandato dos administradores estender-se-á até a posse dos seus substitutos; e III – a administração da instituição de pagamento deve ser exercida por, no mínimo, três administradores.“

Requisitos de Capital Mínimo das Instituições de Pagamento

A solidez financeira é um dos alicerces para a operação de instituições de pagamento, e o capital mínimo exigido reflete a necessidade de um colchão financeiro para absorver eventuais perdas e garantir a continuidade dos serviços. A Resolução BCB 80, em sua versão atualizada, teve os valores mínimos alterados pela Resolução Conjunta nº 14, de 03 de novembro de 2025, do Banco Central do Brasil e do Conselho Monetário Nacional (CMN).

Dessa forma, os valores mínimos passaram a ser regulados da seguinte forma: Resolução Conjunta 14/2025, Art. 2

“As instituições mencionadas no art. 1º (instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil) devem manter, permanentemente, valor mínimo de capital social integralizado e de patrimônio líquido apurado conforme esta Resolução Conjunta, considerando, no mínimo:

I – as categorias de atividades operacionais comunicadas ao Banco Central do Brasil, conforme o art. 5º; e

II – as categorias nas quais as atividades de investimento e de captação são classificadas.“

Com respeito ao patrimônio líquido, a referida norma regulatória estabeleceu o seguinte: Resolução Conjunta 14/2025, Art. 3

“Para efeito de verificação do atendimento dos limites mínimos estabelecidos nesta Resolução Conjunta, o patrimônio líquido deve ser ajustado mediante:

I – a soma dos saldos das contas de resultado credoras; e

II – a dedução dos valores correspondentes:

a) aos ajustes de avaliação patrimonial;

b) à reserva de reavaliação;

c) ao saldo das contas de resultado devedoras; e

d) às participações no limite mínimo de capital social integralizado e de patrimônio líquido ajustado de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, apurado na forma deste artigo.”

Já com respeito à metodologia de apuração, tais instituições financeiras, incluindo as instituições de pagamento devem: Resolução Conjunta 14/2025, Art. 8

“As instituições mencionadas no art. 1º devem apurar o limite mínimo de capital social integralizado e de patrimônio líquido mediante a soma do valor associado às seguintes parcelas:

I – do custo, apurado conforme art. 9º; e

II – das atividades, apurado conforme art. 10.”

Com respeito à apuração do custo, foram estabelecidas as seguintes diretrizes: Resolução Conjunta 14/2025, Art. 9

“O valor da parcela correspondente ao custo, de que trata o art. 8º, caput, inciso I, deve ser apurado mediante a soma de:

I – R$2.000.000,00 (dois milhões de reais) multiplicados pela quantidade de categorias de atividades operacionais comunicadas conforme o art. 5º, incluídas as categorias objeto de autorização ou processo de comunicação específico, observado o disposto no art. 10, § 1º; e

II – R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais), caso a instituição preste serviços que, conforme definido pelo Banco Central do Brasil, dependam de processamento de dados, armazenamento de dados, infraestrutura de redes, infraestrutura de segurança da informação e cibernética e outros recursos computacionais fornecidos pela instituição ou por prestador de serviço por ela contratado.”

Já com respeito à parcela das atividades, foram estabelecidas as seguintes diretrizes: Resolução Conjunta 14/2025, Art. 10

“I – a soma dos valores atribuídos:

a) às categorias de todas as atividades operacionais comunicadas pela instituição, conforme o art. 5º, incluídas aquelas objeto de autorização ou processo de comunicação específico; e

b) à categoria na qual a atividade de investimento foi classificada; e

II – a multiplicação do valor apurado na forma definida no inciso I pelo fator atribuído à categoria na qual a atividade de captação foi classificada.“

Em suma, o parágrafo segundo do mesmo dispositivo estabelece os valores atribuídos às categorias de atividades operacionais, atividade de investimento e o fator correspondente às categorias das atividades de captação, conforme estabelecido abaixo: Resolução Conjunta 14/2025, Art. 10, § 2º

Valor	Categorias de Atividades Operacionais
R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)	para serviço.
R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais)	para custódia e administração de recursos de terceiros.
R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais)	para intermediação.
R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais)	para concessão.

Valor	Categorias de Atividade de Investimento
R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais)	para categoria restrita.
R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais)	para categoria livre.

Percentual	Fator Correspondente às Categorias das Atividades de Captação
60% (sessenta por cento)	para a categoria recursos próprios.
80% (oitenta por cento)	para a categoria recursos institucionais.
120% (cento e vinte por cento)	para a categoria recursos públicos, exceto depósitos.
200% (duzentos por cento)	para a categoria depósitos.

Essa nova regra de capital mínimo para as instituições de pagamento, aprovadas por essa nova Resolução Conjunta 14, em 03 de novembro de 2025, estabelece as seguintes regras de transição quanto à obrigação de manutenção de limite mínimo de capital social integralizado e de patrimônio líquido: Resolução Conjunta 14/2025, Art. 12

Regras de Transição
I – até 30 de junho de 2026, deve ser mantido o valor mínimo de capital social integralizado e de patrimônio líquido apurado na forma da regulamentação vigente no dia anterior à data de entrada em vigor desta Resolução Conjunta; e
II – de 1º de julho de 2026 até 31 de dezembro de 2027, deve ser mantido o valor de que trata o inciso I acrescido dos seguintes percentuais sobre a diferença positiva entre o montante que for apurado na forma desta Resolução Conjunta e aquele valor: a) 25% (vinte e cinco por cento) até 31 de dezembro de 2026; b) 50% (cinquenta por cento) até 30 de junho de 2027; e c) 75% (setenta e cinco por cento) até 31 de dezembro de 2027.

Ademais, a integralização do capital deve ocorrer em moeda corrente, com algumas exceções para aumentos de capital advindos de lucros ou reservas: Resolução BCB 80/2021, Art. 18

“O capital das instituições de pagamento deve ser integralizado em moeda corrente, ressalvado o disposto no art. 19.”

Os aumentos de capital que não forem realizados em moeda corrente também são regulamentados na mesma resolução: Resolução BCB 80/2021, Art. 19

“Os aumentos de capital que não forem realizados em moeda corrente somente poderão ser integralizados com recursos originários de: I – lucros acumulados; II – reservas de capital e de lucros; ou III – créditos a acionistas relacionados com o pagamento de juros sobre o capital próprio, de que trata o art. 9º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, ou ao pagamento de dividendos.“

Requisitos Operacionais

Para além da estrutura jurídica e financeira, as instituições de pagamento devem demonstrar capacidade operacional robusta para prestar seus serviços de forma segura e eficiente. Isso envolve investimentos significativos em tecnologia, gestão de riscos e especialmente em segurança da informação.

Sistemas de Tecnologia da Informação

A base da operação de qualquer instituição de pagamento moderna reside em seus sistemas de tecnologia da informação (TI). É fundamental que esses sistemas sejam não apenas eficazes, mas também seguros e resilientes, que garantam a integridade, a confiabilidade, a segurança e a disponibilidade dos serviços de pagamento oferecidos. Esses sistemas devem ser capazes de suportar o volume de transações operadas e estar em conformidade com as normas técnicas estabelecidas pelo BCB.”

A própria Resolução BCB 80/2021 esclarece que as vedações de (i) exigir do usuário final quaisquer outros dados além dos necessários para prestar o serviço de iniciação da transação de pagamento e (ii) utilizar, armazenar ou acessar os dados para outra finalidade que não seja a prestação do serviço de iniciação de transação de pagamento expressamente solicitado pelo usuário final, não se aplicam aos serviços de processamento e armazenamento de dados e de computação em nuvem quando prestados por instituição iniciadora de transação de pagamento a instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, com base em relação contratual, especialmente com respeito à política de segurança cibernética: Resolução BCB 80/2021, Art. 4º, Parágrafo único, I

“I – a política de segurança cibernética e sobre os requisitos para a contratação de serviços de processamento e armazenamento de dados e de computação em nuvem a serem observados pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil;“

Isso implica que as instituições de pagamento devem aderir às regulamentações do BCB sobre segurança cibernética, as quais, por sua vez, ditam a robustez e as características necessárias para seus sistemas de TI.

Gestão de Riscos

A natureza das operações de pagamento, que envolvem movimentação de recursos financeiros em larga escala e em tempo real, expõe as instituições de pagamento a diversos tipos de riscos. Uma estrutura de gestão de riscos bem definida é indispensável.

É obrigatório que as instituições de pagamento implementem uma estrutura de gestão de riscos que identifique, avalie, monitore e mitigue os riscos inerentes às suas operações. Essa estrutura deve abranger, no mínimo, os riscos de crédito, de mercado, de liquidez, operacionais e legais.

A Resolução BCB 80/2021, embora tenha revogado o inciso I do Art. 25, que tratava originalmente da “prevenção de riscos na contratação de operações”, manteve um foco implícito na gestão prudencial, ou seja, no conjunto de normas e procedimentos que visam garantir a segurança, solidez e estabilidade das instituições financeiras e de pagamento que operam no país. O recém adicionado Art. 25-A, pela Resolução BCB nº 407/2024, reforça esta diretriz: Resolução BCB 80/2021, Art. 25-A (Incluído pela Resolução BCB nº 407/2024)

“Até a edição de ato normativo específico sobre o assunto pelo Banco Central do Brasil, aplica-se às instituições de pagamento a regulamentação em vigor na data de publicação desta resolução que dispõe sobre medidas prudenciais preventivas destinadas a assegurar a solidez, a estabilidade e o regular funcionamento do Sistema Financeiro Nacional.“

Isso significa que, mesmo na ausência de um normativo específico para instituições de pagamento sobre o assunto, elas devem seguir as “medidas prudenciais preventivas” que regem o Sistema Financeiro Nacional, demonstrando uma gestão de riscos ativa e eficaz, conforme estabelecidas pela Resolução CMN nº 4.019, de 29 de setembro de 2011.

Segurança da Informação

A proteção dos dados dos usuários e a integridade das transações são essenciais para a confiança no sistema de pagamentos. As políticas de segurança da informação devem ser rigorosas.

As instituições de pagamento devem adotar políticas e procedimentos de segurança da informação que assegurem a proteção dos dados dos usuários e a continuidade dos serviços prestados. Isso inclui a implementação de controles de acesso, criptografia de dados sensíveis e planos de contingência para incidentes de segurança.

A Resolução BCB 80, conforme já citado, menciona a política de segurança cibernética como um requisito a ser observado, o que diretamente se relaciona com a segurança da informação.

Requisitos de Conformidade com a Legislação Brasileira

A conformidade regulatória não se restringe apenas às normas do Banco Central, mas abrange todo o arcabouço legal brasileiro, com especial atenção à prevenção de crimes financeiros.

Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Financiamento do Terrorismo (PLD/FT)

O combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo é uma prioridade global e, no Brasil, as instituições financeiras e de pagamento têm um papel vital nesse esforço. As instituições de pagamento são obrigadas a implementar mecanismos robustos de controle: Resolução BCB 80, Art. 4º, Parágrafo único, II

“II – a política, procedimentos e controles internos a serem adotados pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil visando à prevenção da utilização do sistema financeiro para a prática dos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, de que trata a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e de financiamento do terrorismo, previsto na Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016;“

Isso envolve a identificação e verificação da identidade dos clientes, o monitoramento de transações e a comunicação de operações suspeitas às autoridades competentes.

A conformidade com as leis nº 9.613/1998 (Lavagem de Dinheiro) e nº 13.260/2016 (Financiamento do Terrorismo) é não apenas um requisito, mas uma responsabilidade crítica para todas as instituições de pagamento.

Compliance Regulatório Geral

Além das normas de PLD/FT, as instituições de pagamento devem manter um regime de conformidade abrangente com todas as regulamentações aplicáveis, incluindo as do próprio Banco Central e outras esferas legais.

As instituições de pagamento devem assegurar o cumprimento de todas as normas e regulamentos aplicáveis, incluindo a manutenção de registros adequados, a prestação de informações ao BCB e a submissão a auditorias periódicas, internas e externas.

A própria necessidade de uma política de governança revisada bienalmente e documentada à disposição do BCB (Art. 6º, Parágrafo único, II, da Resolução BCB 80) é um reflexo dessa exigência de compliance contínuo.

Comparação entre a Resolução BCB 80/2021 e a Resolução BCB 494/2025

A Resolução BCB nº 80, de 25 de março de 2021, tem sido um marco importante na regulamentação das instituições de pagamento. Contudo, o dinamismo do mercado e a evolução das necessidades regulatórias levaram à sua alteração por meio da Resolução BCB nº 494, de 5 de setembro de 2025. Esta alteração trouxe mudanças significativas, especialmente no que tange aos processos de autorização e aos prazos para regularização.

As principais mudanças estão nos artigos 9º e 9º-A da Resolução BCB nº 80/2021, que foram revogados e reescritos, e na revogação dos artigos 10, 11, 12 e 13.

A seguir, uma análise comparativa das principais diferenças, utilizando a estrutura da pesquisa web e complementando com detalhes dos documentos:

Aspecto	Resolução BCB 80/2021 (versão original/antes da 494/2025)	Resolução BCB 494/2025 (altera a BCB 80/2021)
**Autorização para Funcionamento**	Exigia autorização para emissores de moeda eletrônica (Art. 9º, I) e iniciadores de transação de pagamento (Art. 9º, II) de forma específica.	Altera o Art. 9º para uma exigência geral: “A instituição de pagamento deve solicitar autorização ao Banco Central do Brasil para iniciar a prestação de serviço de pagamento.” E “deve incluir em sua solicitação para funcionamento todas as modalidades de serviço de pagamento em que pretende atuar.” (*Resolução BCB 494/2025, Art. 1º, que altera o Art. 9º da Resolução BCB 80/2021*). Isso implica que todas as modalidades agora requerem autorização, consolidando o processo.
**Prazos para Solicitação de Autorização**	Estabelecia prazos escalonados e complexos para emissores de moeda eletrônica (Art. 10) e para emissores de instrumento de pagamento pós-pago ou credenciadores (Art. 11), baseados em volumes de transações financeiras e datas específicas (ex: até 31 de dezembro de 2021 para R$500 milhões em transações, etc.). Os artigos 10, 11, 12 e 13 foram revogados.	Determinou novos e consolidados prazos e condições para solicitação de autorização para instituições de pagamento que já estavam operando: (*Resolução BCB 494, Art. 1º, que inclui o Art. 9º-A na Resolução BCB 80*) **De 1º de maio de 2026 até 31 de maio de 2026:** Emissores de moeda eletrônica que iniciaram antes de 1º de março de 2021 e não estão autorizados. Emissores de instrumento de pagamento pós-pago e credenciadores que iniciaram antes de 5 de setembro de 2025 e não estão autorizados. **Consequências para não cumprimento:** Instituição que não instruir tempestivamente o pedido só poderá continuar por mais 30 dias após a data final do caput. Se o pedido for inadequadamente instruído, poderá continuar por 30 dias a partir da notificação do BCB. (*Resolução BCB 494/2025, Art. 1º, que inclui o Art. 9º-A, §§ 1º e 2º na Resolução BCB 80/2021*)
**Capital Mínimo**	Definia capital mínimo de R$ 2.000.000,00 para emissores de moeda eletrônica, emissores de instrumento de pagamento pós-pago e credenciadores; e R$ 1.000.000,00 para iniciadores de transação de pagamento. Valores específicos para arranjos fechados (R$ 3.000.000,00). (*Resolução BCB 80, Art. 17, com redação dada pela Resolução BCB nº 407/2022*).	A Resolução BCB 494/2025 não altera diretamente os valores de capital mínimo estabelecidos no Art. 17 da Resolução BCB 80. Todavia, a Resolução Conjunta 14/2025 revogou expressamente tais valores, criando novas regras que foram detalhadas acima nesse artigo.

Implicações Práticas das Alterações

A Resolução BCB 494/2025 simplificou e consolidou as exigências de autorização, removendo os complexos critérios de volume de transações e prazos escalonados que antes guiavam a necessidade de autorização. Agora, a regra geral é que todas as modalidades de serviço de pagamento requerem autorização, e os prazos foram unificados para as instituições de pagamento que já estavam em operação sem autorização, criando uma janela específica entre 1º e 31 de maio de 2026 para a regularização.

Essa mudança representa um esforço do Banco Central para formalizar e trazer para o escopo regulatório um número maior de players que atuavam no mercado de pagamentos, garantindo um nível similar de supervisão e conformidade para todos. A imposição de prazos claros e as consequências para o não cumprimento legitimam a seriedade do BCB em promover um ambiente regulado. As instituições de pagamento que perderem esses prazos enfrentarão severas restrições em suas operações.

Recomendações Práticas

A regulamentação das instituições de pagamento no Brasil, ancorada nas Resoluções BCB 80/2021 e suas alterações, como a BCB 494/2025, é um reflexo da evolução do mercado financeiro digital e da necessidade de proteger os participantes e garantir a estabilidade do sistema. A obtenção da autorização para operar como instituição de pagamento no Brasil é um processo complexo e multifacetado, que exige uma dedicação rigorosa aos requisitos estabelecidos pelo Banco Central, abrangendo desde a estrutura societária e a governança corporativa até aspectos operacionais e de conformidade legal.

As recentes alterações introduzidas pela Resolução BCB nº 494/2025 consolidam e intensificam a necessidade de as instituições de pagamento se adequarem a padrões mais rigorosos, simplificando os critérios de autorização e impondo prazos definitivos para a regularização de entidades já atuantes. Isso demonstra o compromisso do BCB em fortalecer a supervisão e garantir que todas as instituições que operam no ecossistema de pagamentos atuem de forma segura, transparente e em conformidade.

Para instituições de pagamento, brasileiras ou estrangeiras, que desejem operar no Brasil, as seguintes recomendações práticas são prioritárias:

1. Revisar Estruturas Internas e Governança: Avaliar e, se necessário, reestruturar as políticas de governança, gestão de riscos e segurança da informação para garantir que estejam alinhadas com os requisitos mais recentes. Isso inclui definir atribuições claras, documentar processos e submeter-se a revisões periódicas.
2. Adequação Societária e Capitalização: Assegurar que a estrutura societária esteja em conformidade, com a correta denominação social e a observância dos requisitos para administradores. É vital garantir que o capital mínimo exigido para as modalidades de serviço prestadas esteja integralizado e que a instituição mantenha um patrimônio líquido em conformidade contínua. Planejar financeiramente para possíveis aumentos de capital ou adequações.
3. Investimento em Tecnologia e Segurança: Priorizar o desenvolvimento e a manutenção de sistemas de tecnologia da informação robustos, seguros e resilientes, capazes de suportar o volume de transações e proteger os dados dos usuários. A conformidade com a política de segurança cibernética do BCB é inegociável.
4. Fortalecimento dos Controles de Conformidade: Reforçar as políticas, procedimentos e controles internos de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Financiamento do Terrorismo (PLD/FT), incluindo a identificação de clientes, monitoramento de transações e comunicação de operações suspeitas. Implementar um programa de compliance regulatório abrangente que assegure a aderência a todas as normas e regulamentos aplicáveis.
5. Monitoramento Atento dos Prazos Regulatórios: Estar constantemente vigilante em relação aos prazos estabelecidos pelo Banco Central para solicitação de autorização e outras obrigações. A janela entre 1º e 31 de maio de 2026 é crítica para as instituições de pagamento que iniciaram operações antes das datas estipuladas e ainda não possuem autorização. Perder esses prazos pode resultar na impossibilidade de continuar as operações.

Em um ambiente financeiro em constante evolução, a proatividade e a adaptabilidade regulatória são características essenciais para o sucesso e a sustentabilidade das instituições de pagamento no Brasil. A conformidade não deve ser vista apenas como uma obrigação, mas como uma vantagem estratégica que fortalece a confiança do mercado e dos consumidores.