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Finalmente, a Regulação das Atividades e Atribuições do Encarregado

05.08.2024 - A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou a Resolução CD/ANPD 18/2024, de 16 de julho de…

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O Negócio Jurídico no Brasil

30.07.2024 - Negócio jurídico é uma espécie de ato jurídico que nasce da manifestação de vontade de alguém para a…

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Novo Marco Regulatório da Pesquisa Clínica no Brasil

29.07.2024 - Foi sancionada a Lei 14.874 em 28 de maio de 2024, que dispôs sobre a pesquisa com seres…

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Novas Regras sobre Correção Monetária e Juros

16.07.2024 - Se falamos em correção monetária e juros, é porque existe o fantasma da inflação. Sem inflação, não precisaríamos…

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Aprovada a Regulamentação de Biossimilares

17.06.2024 - A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) aprovou a Resolução RDC 875 de 28.05.2024, que dispôs complementarmente sobre…

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Conselho Europeu aprova Lei sobre Inteligência Artificial

26.05.2024 - Diferentemente do Mercosul, que não consegue evoluir como bloco econômico para o status de uma união política e…

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Teste de Balanceamento na Proteção de Dados Pessoais

19.04.2024 - Existem inúmeras situações em um negócio, no qual a empresa lida com dados pessoais, sem que seja possível…

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O Legítimo Interesse no Tratamento de Dados Pessoais

13.04.2024 - Desde que houve a criação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em 14.08.2018, a comparação com…

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O Guia Lilás da CGU no Combate ao Assédio Moral, Sexual e à Discriminação no Serviço Público

05.04.2024 - Não é recente a luta que empresas e governos travam para combater o assédio moral, sexual e a…

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A Teoria da Imprevisão e a Teoria da Onerosidade Excessiva

31.03.2024 - Um aspecto de suma importância na gestão de contratos é a teoria da imprevisão, que pode impactar sobremaneira…

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