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A Falta de Regulamentação do Encarregado e as Incertezas quanto ao seu Papel

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor no Brasil em setembro de 2020 e com ela,…

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Cartilha da Agência Nacional de Saúde Suplementar sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) publicou em 2020 uma cartilha sobre a Lei Geral de Proteção de Dados…

5 anos ago

A Ausência da Proporcionalidade na Lei Geral de Proteção de Dados

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabeleceu 9 (nove) princípios que devem ser observados nas atividades de tratamento…

5 anos ago

Aspecto Importante a Considerar na Política de Privacidade do Whatsapp

Recentemente, a nova Política de Privacidade do Whatsapp tem sido um assunto que tem despertado muito interesse, em razão da...…

5 anos ago

Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) nomeia o seu Encarregado (DPO)

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão da administração pública direta federal do Brasil, subordinada à Presidência da…

5 anos ago

O Descarte de Dados Pessoais

Entretanto, no que diz respeito à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o legislador não teve o mesmo entendimento,…

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Criado o Regimento Interno da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

Em 08 de março de 2021, finalmente foi publicada a Portaria nº 1, com o Regimento Interno da Autoridade Nacional…

5 anos ago

Novo Vazamento de Dados Pessoais coloca em Cheque a Segurança Cibernética de Empresas e Governo

Mal passaram alguns dias após a bombástica notícia do vazamento de CPFs de 223,7 milhões de indivíduos... Read More

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Vazamento de Dados Pessoais preocupa no Brasil

Para se ter uma ideia da gravidade da situação, a população estimada para o Brasil em 2021 é de 212…

5 anos ago

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD e sua Agenda Regulatória para o Biênio 2021-2022

essa semana, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD, publicou a Portaria 11 de 28.01.2021, detalhando o planejamento...…

5 anos ago