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ANPD Regula a Aplicação de Sanções Administrativas

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) finalmente publicou em 27 de fevereiro de 2023 o Regulamento de Dosimetria…

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Prisão Após Condenação em Segunda Instância

Ser preso no Brasil não é tarefa para amadores, ou seja, a lei processual brasileira, especialmente na esfera criminal, cria…

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CPI – Corruption Perceptions Index – Índice de Percepção de Corrupção em 2022

A Transparência Internacional é uma organização sem fins lucrativos anticorrupção sediada em Berlim, que atua a nível internacional... Read More

3 anos ago

ANPD lança Novo Formulário de Incidente de Segurança

Na penúltima semana de dezembro de 2022, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou a alteração do formulário…

3 anos ago

Por que o Informante (Soprador de Apito) é desprezado no Combate à Corrupção no Brasil?

Enquanto alguns países atuam de forma claudicante no combate à corrupção, o Brasil conseguiu verdadeira proeza nos últimos anos... Read…

3 anos ago

Aprovada a Lei de Aperfeiçoamento do Soprador de Apito contra a Lavagem de Dinheiro nos Estados Unidos

Enquanto no Brasil continua a se ignorar a figura do soprador de apito e os benefícios que sua atuação poderia…

3 anos ago

Entenda o Impeachment de Autoridades no Brasil

De acordo com a Constituição Federal de 1988, são poderes harmônicos entre si, o Poder... Read More

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Lei Antitruste tem Novidades no Brasil.

Apesar das regras antitruste brasileiras seguirem o exemplo do direito concorrencial norte-americano, não foram eles os pioneiros na matéria, mas…

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E por falar em Programas de Suporte a Pacientes…

Os controvertidos Programas de Suporte a Pacientes (PSPs) desenvolvidos pelas indústrias farmacêuticas são frequentemente motivo de polêmica a respeito do…

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Autorregulação na Área da Saúde. O Ótimo Exemplo que vem da Europa

Uma das grandes frustrações daqueles que trabalham em empresas onde exista uma sólida cultura de compliance, é lidar com os…

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