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O governo brasileiro editou a Medida Provisória 1.124, em 13 de junho de 2022, tendo sido a mesma publicada no…
Em 14 de agosto de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - Lei 13.709 veio estabelecer regras…
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Em 08 de março de 2021, finalmente foi publicada a Portaria nº 1, com o Regimento Interno da Autoridade Nacional…