O Guia de Presentes e Entretenimento da Agência Anticorrupção Francesa – AFA (Parte 1 de 2)

14.08.2020 – A Agência Anticorrupção Francesa – AFA editou há aproximadamente 1 ano, um guia sobre presentes e entretenimento a fim de orientar as empresas, fundações e associações a estabelecer regras seguras a respeito desse tema.

O guia foi criado com o propósito de fomentar a redução do risco de
corrupção e tráfico de influência, seja ativo, ao responsabilizar o indivíduo da iniciativa privada ou o passivo, ao responsabilizar o funcionário público ou mesmo outro indivíduo da iniciativa privada.

O guia deixa claro que uma condenação por corrupção pode levar às seguintes consequências:

– sua exclusão temporária do mercado de contratos públicos;

– a perda de confiança de seus parceiros de negócios, o que pode resultar em interrupção de negociações contratuais ou não renovação de contratos;

– a deterioração de sua imagem junto aos consumidores, investidores e credores;

– a deterioração das relações de trabalho e a perda de confiança dos funcionários nos valores da organização, ou ainda mais dificuldade em atrair novos talentos, sensíveis a compromissos éticos.

As recomendações da AFA enfatizam que o código de conduta não é limitado a uma coleção de boas práticas, mas também formula proibições destinadas aos usos constitutivos de violações de probidade. Em razão disso, deve tratar de presentes e hospitalidade, pagamentos de facilitação, conflitos de interesse, patrocínio, bem como, se apropriado, representação de interesses (lobbying).

Na prática, a política de presentes e hospitalidade de uma organização deve ser definida de acordo com o seu mapeamento de risco e para treinamento destinado ao seu quadro de pessoal e a seus funcionários mais expostos ao risco de corrupção.

O guia cita, por exemplo, o dispositivo que veda presentes no setor da saúde, materializado na Portaria nº 2017-49, de 19 de janeiro de 2017, relativa aos benefícios oferecidos pela pessoas que fabricam ou comercializam produtos ou serviços de saúde, que reforça a proibição de presentes, estabelecida nas leis de 27 de janeiro de 1993,
sobre diversas medidas sociais e de 29 de dezembro de 2011, relativa a
fortalecimento da segurança de medicamentos e produtos para a saúde:

• O artigo L. 1453-3 do Código de Saúde Pública proíbe profissionais de saúde para receber benefícios em dinheiro ou em qualquer outra forma, direta ou indiretamente, oferecidos ou adquiridos por pessoas que fabricam ou comercializam produtos ou serviços de saúde;

• O artigo L. 1453-5 deste código proíbe pessoas que fabricam ou
  comercializam produtos ou serviços de saúde a oferecer ou prometer benefícios em dinheiro ou em espécie, sob qualquer forma, direta ou indiretamente, a profissionais de saúde.

O mesmo código acima estabelece pena de um ano de prisão e 75 mil euros de multa para o profissional de saúde que receber vantagens e dois anos de prisão e 150 mil euros para o profissional que oferecer vantagens ao profissional de saúde.

A formalização de política com diretrizes para a gestão de brindes e entretenimento, em suplemento ao código de conduta, permitirá detalhar as condições relativas à sua concessão e aceitação, bem como regras internas de rastreabilidade e validação.

Para ajudar empresas, fundações e associações a montar sua política de presentes e entretenimento, o guia cita os seguintes passos:

1. Criar a definição e ilustrar exemplos de presentes e entretenimento.

2. Determinar os critérios legítimos de oferta e aceitação de presentes.

3. Listar as condições nas quais é possível ofertar ou aceitar presentes e entretenimento.

4. Definir as regras internas de aprovação e rastreabilidade.

5. Organizar as responsabilidades e os papeis de cada um.

O guia cita, a título de exemplo, condições que deveriam ser levadas em consideração ao regulamentar a oferta e a aceitação de presentes e entretenimento, procurando diferenciar um ato de cortesia, de um ato de corrupção:

1. são autorizados pela(s) lei(s) aplicável(is);
2. não são solicitados pelo beneficiário;
3. não visam obter compensação ou vantagem indevida;
4. não têm a intenção de influenciar uma decisão e, portanto, não são praticados em um momento estratégico (exemplo: licitação em andamento, assinatura de acordos, votação, concessão de autorizações, obtenção de contratos, modificação de legislação ou regulamentos, etc.);
5. o beneficiário não deve exercer um poder de decisão sobre uma decisão antecipada ou pendente que afete os interesses da organização;
6. são ocasionais no que diz respeito à atividade profissional;
7. não causam constrangimento se forem revelados publicamente;
8. são realizados dentro de um quadro estritamente profissional;
9. são registrados nos livros e registros da organização (exemplo: cadastro de brindes oferecidos e recebidos).

O guia continua sugerindo ainda as seguintes regras:

Presentes	– Não devem ser dados em dinheiro ou equivalentes (exemplo: cartões-presente, certificados de presente) – Não devem ser fornecidos na forma de serviços ou outros benefícios em espécie (exemplo: uma promessa de contratação) – o valor do presente recebido deve ser insignificante ou razoável (teste de reciprocidade), inclusive no que diz respeito ao contexto situação econômica e social do país em questão e os usos que são praticados lá – o valor deve corresponder a um montante compatível com o ambiente, o serviço, as funções e os riscos assumidos pela entidade e / ou seus funcionários
Refeições e Entretenimento	– deve permitir que os participantes se aproximem para tratar assuntos profissionais – o valor da refeição deve ser razoável no sentido definido pela organização – deve acontecer durante a semana e os parentes não devem ser convidados – O entretenimento deve ser aprovado pela alta gerência ou pelo compliance officer
Viagens profissionais	– a cobertura dos custos deve ser previamente acordada, formalizada e estritamente limitada (sem permitir turismo) – a distância e a duração da viagem devem ser justificadas por razões profissionais (exemplo: visita a uma fábrica) – a viagem deve respeitar a política de viagens de negócios da organização, se houver

Continua no próximo artigo…