Israel Aprova Limitação de Poderes da Suprema Corte em Meio a Grande Polêmica

24.07.2023 – Diversas redes de notícia pelo mundo, como, por exemplo, a rede de TV CNN e o jornal The Wall Street Journal noticiaram na data de hoje a polêmica decisão tomada pelo parlamento israelense – o Knesset, em que é imposta uma limitação à Suprema Corte Israelense, provocando grande polêmica em todo o país, havendo aqueles que defendem o feito como um ataque e outros como uma defesa à democracia.

A Suprema Corte de Israel, na verdade, é a Suprema Corte de Jerusalém, composta por 15 juízes e 2 escrivães. Liderando a Suprema Corte, está a figura da presidente do colegiado, Ester Hayut. O direito positivo israelense preconiza que uma regra decidida pela Suprema Corte é obrigatória a todos os demais tribunais, havendo a incidência de um princípio vinculante, excetuando-se apenas a própria Suprema Corte, que em julgado futuro, poderá divergir de suas decisões precedentes.

A Suprema Corte de Israel tem dois papeis importantes na decisão de controvérsias legais existentes no Estado de Israel, ou seja, como (i) Suprema Corte de Apelação e (ii) Superior Tribunal de Justiça. Abaixo de si, existem os Tribunais Distritais de Direito e abaixo desses, existem as varas de primeira instância, como varas de família, juvenis, etc… É importante salientar que julgamentos que envolvam autoridades israelenses ficam limitadas à jurisdição da Suprema Corte de Israel.

O Poder Judiciário em Israel atua, dentre outras atribuições, para fiscalizar e garantir a normalidade do estado de direito e os direitos individuais. Mas assim, como em outros países, existe uma inquietação com respeito à separação dos poderes e a potencial interferência do poder judiciário em decisões do poder executivo.

O fato é que o parlamento israelense aprovou um controverso projeto de lei de razoabilidade, por 64 votos a 0. Apesar de parecer ser uma aprovação por unanimidade, não ocorreu dessa forma, ou seja, os 64 votos foram todos da coalização governista, que votaram a favor; ao passo que os membros da oposição deixaram o local antes de se iniciar a votação nominal, já prevendo a vitória da coalização governista.

Com efeito, a aprovação do projeto de lei retromencionado retira da Suprema Corte de Israel o poder de declarar uma decisão de governo como não razoável.

Essa foi considerada a maior mudança já imposta ao poder judiciário do país e sofreu uma grande variedade de críticas, especialmente de líderes da oposição.

Seja como for, os impactos poderiam ser ainda mais drásticos se fosse aprovada uma medida ainda mais controversa, ou seja, a possibilidade do poder legislativo de anular as decisões tomadas pela Suprema Corte do país, algo, que até o momento desse artigo, não obteve aprovação.