E como anda a Privacidade e Proteção de Dados Pessoais nos Estados Unidos da América!?…

14.12.2020 – Neste singular ano de 2020, o grande marco na área da privacidade e proteção de dados pessoais nos Estados Unidos da América (EUA) continua sendo sem dúvida a CCPA – California Consumer Privacy Act, que passou a proteger os cidadãos do Estado da California contra a comercialização de seus dados pessoais sem o seu consentimento. Mas será que a privacidade e proteção de dados pessoais nos EUA se resume à CCPA somente?

É claro que não! Na verdade, a forma de Estado federalista adotada pelos EUA, com a autonomia que é conferida a cada um dos Estados tornou a questão bastante complexa. Enquanto os Arts. 21 a 24 da Constituição Federal Brasileira de 1988 estabelecem os poderes das entidades, privativos ou concorrentes, nos EUA a autonomia dos Estados é consideravelmente maior. Um exemplo dessa complexidade, é o mapa abaixo, elaborado pela IAPP – International Association of Privacy Professionals, que dá uma dimensão exata e atualizada de como se encontra a questão da privacidade e proteção de dados pessoais na terra do Tio Sam:

Segundo avaliação do mapa acima, existem leis distintas de privacidade e proteção de dados nos Estados da California, Nevada e Maine.

Em discussão, existem projetos de lei nos Estados de Washington, Arizona, New Mexico, North Dakota, Nebraska, Texas, Lousiana, Iowa, Minnessota, Wisconsin, Illinois, Mississipi, Florida, South Carolina, Virginia, Maryland, New Jersey, New York, Connecticut, Massachussets e New Hampshire. Outro Estado que também chegou a ter um projeto de lei sobre o tema foi a Pennsylvania, mas o mesmo já foi descontinuado, sem progressos.

Portanto, dos 50 Estados americanos, metade deles já discutem a questão da privacidade e da proteção de dados pessoais.

Em mais uma interessante iniciativa, a IAPP e o Westin Research Center também elaboraram a tabela abaixo, que dá uma visão comparativa sobre as cláusulas nos diversos projetos de lei em trâmite, levando em consideração os seguintes Direitos do Titular dos Dados e as seguintes Obrigações do Negócio:

Direitos do Titular dos Dados	Obrigações do Negócio
1. Direito de Acesso	9. Opção após certa idade (Opt-In) ou Proibição de Venda de Informações
2. Direito de Retificação	10. Notificação / Requerimento de Transparência
3. Direito de Eliminação	11. Notificação em Caso de Violação dos Dados
4. Direito de Restrição	12.Avaliações de Riscos
5. Direito de Portabilidade	13. Proibição de Discriminação no Exercício dos Direitos dos Titulares
6. Direito de Não Aceitar (Opt-Out)	14. Limitação de Propósito
7. Direito Contra Decisões Automatizadas	15. Limitação de Tratamento
8. Direito Privado de Ação	16. Obrigação Fiduciária

É importante salientar, entretanto, que o americano tem olhado para a questão da privacidade e da proteção de dados pessoais com um foco nas relações de consumo.

Em artigo futuro, iremos discorrer sobre as leis de privacidade nos Estados de Nevada e do Maine, visto que já o fizemos com respeito à CCPA no Estado da California.

Aqueles que desejarem se aprofundar no tema, recomendo inclusive a afiliação à IAPP, a fim de ter acesso a treinamentos e receber atualizações rotineiras da evolução da presente questão.