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Decisões da Autoridade de Proteção de Dados Irlandesa postas em Xeque

05.12.2023 – A Comissão de Proteção de Dados (DPC) da Irlanda tem sido o foco das atenções, dentre todas as comissões de proteção de dados de outras nações europeias, devido a suas multas aplicadas sobre as gigantes de tecnologia. Porém, apesar disso, o desfecho dos casos deixa muito a desejar.

Esse protagonismo acaba ocorrendo pelo simples fato de empresas como Google, Meta (Facebook e Whatsapp), Tiktok e Microsoft terem suas sedes europeias na Irlanda, tornando a DPC a autoridade responsável por monitorar, investigar e punir as práticas ilícitas ou questionáveis sob a GDPR dessas empresas, envolvendo o tratamento de dados pessoais de cidadãos europeus.

Aliás, um dado interessante é que 87% das reclamações de outras nações ao DPC, com respeito a supostas violações da GDPR envolvem as seguintes oito empresas: Meta, Google, Airbnb, Yahoo!, Twitter, Microsoft, Apple e Tinder.

Não obstante a aplicação das multas vultosas, duas constatações têm posto em xeque a efetividade da comissão de proteção de dados irlandesa:

1. Três quartos das decisões do órgão irlandês de vigilância de dados em casos envolvendo a GDPR em toda a União Europeia foram rejeitadas pelos reguladores europeus, ou seja, 75% das decisões da Comissão de Proteção de Dados (DPC) em investigações transfronteiriças durante um período de cinco anos foram anuladas pelo Comitê Europeu para a Proteção de Dados (EDPB), o que é um número considerável e preocupante.

2. Existe igualmente o entendimento de que a DPC tende a usar o seu poder discricionário ao abrigo da lei irlandesa para escolher uma resolução amigável para concluir 83% das reclamações transfronteiriças que recebe, em vez de utilizar medidas de execução que venham a efetivamente punir violações de dados pessoais de cidadãos europeus.

Diante das situações acima descritas, existe a clara percepção de que o cumprimento da GDPR não tem sido exigido na mesma proporção que outras comissões de proteção de dados em nações europeias, terminando por passar uma nítida percepção de impunidade.

Atualmente, a DPC está passando por uma profunda revisão de toda a sua estrutura de governança e processos internos, com o propósito de tornar mais efetiva a sua atuação, tendo recebido recentemente do governo irlandês reforço nos seus quadros de comissários para aperfeiçoar a efetividade no monitoramento, investigação e punição daqueles que violarem a proteção de dados pessoais e os dispositivos de privacidade previstos na GDPR.

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Alexandre Dalmasso

Advogado especialista em compliance, tendo atuado em compliance desde 2005 em grandes empresas e atualmente, liderando uma área de ética e compliance em um renomado escritório de advocacia.