08.04.2020 – A lei norte-americana de privacidade de dados no Estado da Califórnia – CCPA (California Consumer Privacy Act) vai entrar em vigor somente em 01 de julho de 2020, mas já demonstra uma certa quantidade de emendas (ABs – Amendment Bills) que foram feitas ao seu conteúdo.
Veja abaixo, cada uma delas, sendo certo que a cor verde serve para demonstrar aquelas que já foram sancionadas pelo Governador e a cor amarelo serve para demonstrar que a emenda se encontra em processo de votação. Não listaremos as rejeitadas para não tomar o tempo do leitor:
A grande inovação trazida no conteúdo da CCPA, é indubitavelmente o “opt-out“, ou, traduzindo, o direito do consumidor optar por negar a permissão para a venda dos seus dados pessoais; algo não previsto, dessa forma, nem na GDPR europeia e nem na LGPD brasileira.
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