Bristol-Myers Squibb paga US$ 75 Milhões por suposta Violação da False Claims Act

07.05.2021 – A gigante americana de biotecnologia Bristol-Myers Squibb (BMS) concordou em pagar ao governo dos Estados Unidos e aos Estados participantes um total de US$ 75 milhões, mais juros, para resolver as denúncias de que pagou voluntaria e indevidamente os descontos devidos sob o Programa de Desconto de Medicamentos do Medicaid (MDRP), o que violaria a False Claims Act. Desse montante, a BMS pagará aproximadamente US$ 41 milhões, mais juros, aos Estados Unidos e US$ 34 milhões aos Estados participantes do acordo.

O MDRP integra o Medicaid, um dos programas federais de saúde dos Estados Unidos, e conta com a participação de aproximadamente 600 fabricantes de medicamentos,  que devem pagar descontos trimestrais aos programas estaduais do Medicaid em troca da cobertura de seus medicamentos pelo Medicaid, auxiliando na compensação dos custos federais e estaduais da maioria dos medicamentos prescritos para pacientes do Medicaid em consultas ambulatoriais. Os descontos trimestrais são baseados, em parte, nos preços médios do fabricante (AMPs), que são relatados ao governo para cada um de seus medicamentos cobertos. Geralmente, quanto maior o AMP relatado para um medicamento, maior o desconto que o fabricante paga aos programas estaduais do Medicaid para o medicamento.

O MDRP é uma parte importante do Medicaid para garantir que todos os inscritos tenham acesso às prescrições com baixo custo. Na verdade, o governo americano concorda em pagar pelos medicamentos de um fabricante que são prescritos aos pacientes, se a empresa farmacêutica concordar em fornecer ao governo descontos em seus medicamentos, com a finalidade de garantir acesso mais amplo a pacientes cobertos pelo programa.

A suposta violação incorrida pela BMS caracteriza-se pelo fato de que a BMS subnotificou AMPs para uma série de seus medicamentos, reduzindo indevidamente as AMPs referentes a honorários de serviço pagos a distribuidores e excluindo indevidamente das AMPs relatadas o valor adicional que recebeu de acordo com as disposições de valorização de preços em seus contratos com distribuidores.

Com efeito, esse acordo foi resultado de uma ação judicial “qui tam” (a ação qui tam, é uma espécie de ação popular, em que qualquer pessoa natural ou jurídica pode ajuizar uma ação em nome do governo dos EUA, em face de alguma empresa que esteja violando a False Claims Act. Ao receber a ação, o juiz a encaminha ao procurador que tem 60 dias para aceitar ou não conduzir a ação, com base na alegação e no conjunto probatório. Se aceitar e a empresa for condenada, a , 10 a 30% da multa será paga àquele que deu início ao processo. Se não aceitar, aquele que deu início ao processo pode conduzir a ação e se, ao final, a empresa for penalizada, ele poderá ganhar entre 25 a 30% do valor da multa paga ao governo americano), ajuizada por Ronald J. Streck sob fundamentação da False Claims Act, que permite que partes privadas, chamadas relatoras, entrem com ações em nome dos Estados Unidos por reivindicações falsas e participem de uma parte da recuperação do governo . A ação civil foi movida no Distrito Leste da Pensilvânia e tem como legenda United States ex rel. Streck v. Bristol-Myers Squibb Co., Civil Action No. 2: 13-CV-7547 (ED Pa.).

Com base no acordo, não houve o reconhecimento da culpa pela BMS, sendo encerradas as alegações a respeito do caso.