12.04.2021 – A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão da administração pública direta federal do Brasil, subordinada à Presidência da República e que possui atribuições relacionadas a proteção de dados pessoais e da privacidade, além da regulamentação e fiscalização do cumprimento da Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), publicou a Portaria 28, em 08 de abril de 2021, quando indicou Thiago Guimarães Moraes como Encarregado (equivalente ao Data Protection Officer – DPO) pelo tratamento de dados pessoais da ANPD e Tatiana Freitas de Oliveira para substituí-lo em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares.
A referida portaria ainda instituiu um grupo de trabalho para formular diretrizes, propor ações e monitorar medidas destinadas à adequação da ANPD à LGPD, pois a própria ANPD precisa dar o exemplo, na gestão do tratamento de dados pessoais. Esse grupo de trabalho é formado por 2 gerentes de projeto, 1 representante da Secretaria-Geral, 1 representante da Ouvidoria e o Encarregado.
Além das atribuições descritas no Art. 41, § 2º da LGPD, foram designadas ao Encarregado as seguintes atribuições:
| I – elaborar e submeter ao Conselho Diretor, para aprovação, Programa de Governança em Privacidade, em conformidade com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018), contemplando as seguintes etapas: a) avaliação da realidade organizacional; b) elaboração dos Documentos de Privacidade; e c) implementação e monitoramento. |
| II – coordenar a conformidade com a LGPD e com as políticas da ANPD relativas à proteção de dados pessoais; e |
| III – fornecer orientações, quando solicitado, no que diz respeito a relatórios de impacto sobre proteção de dados relativos a atividades de tratamento de dados pessoais da ANPD. |
Esse é sem dúvida mais um importante passo dado pela ANPD, a fim de mostrar ao mercado que não apenas o setor privado, mas também o setor público deve se estruturar no atendimento às cautelas exigidas pela LGPD no tratamento de dados pessoais.
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