Acordos de Confidencialidade com Funcionários sofrem Restrição nos EUA

21 09 2023 – Acordos de confidencialidade são utilizados por muitas empresas, com o propósito de garantir ou, ao menos, tentar dificultar a divulgação de suas informações confidenciais por parte de funcionários ou ex-funcionários. Enquanto algumas empresas exigem a assinatura de acordos de confidencialidade paralelamente ao contrato de trabalho, outras empresas exigem a assinatura desses documentos no momento do término do contrato de trabalho, quando, eventualmente, aproveitam para bonificar o funcionário, porém exigindo como contrapartida o seu silêncio, sob pena de ser obrigado a devolver o valor pago por liberalidade; muitas das vezes, com acréscimo de juros e / ou multas.

Essa semana, entretanto, sobreveio duas decisões da Securities & Exchange Comission (SEC), a Comissão de Valores Mobiliários nos Estados Unidos (EUA) que devem influenciar a forma como são feitos acordos de confidencialidade com funcionários naquele país.

Em 19 de setembro de 2023, foi anunciado que a SEC fez um acordo de US$ 375 mil dólares com a CBRE, maior empresa do ramo imobiliário do mundo, com sede em Dallas, no Estado do Texas e com aproximadamente 115 mil funcionários e atuação com clientes em mais de 100 países por causa de acordos confidenciais com funcionários.

Na verdade, o problema identificado foi que, entre 2011 e 2022, a CBRE exigia de seus funcionários que assinassem um documento atestando que não haviam apresentado nenhuma denúncia contra a empresa em nenhuma agência federal, como uma condição para possibilitar o recebimento das suas verbas rescisórias; sendo certo que, ao menos, 884 funcionários assinaram tal acordo nesse período.

Em virtude desse conteúdo, obrigando determinado dever de confidencialidade, a SEC concluiu que tal fato violava a regra 21F-17, estabelecida pela Dodd-Frank Act, em razão de se constituir em uma ação que impedia o indivíduo de se comunicar diretamente com a equipe da SEC sobre possíveis violações de leis vigentes. Logo, tal violação se constituía em uma iniciativa ilícita de tentar frear a ação de denunciantes, ou seja, os sopradores de apito (whistleblowers).

Além disso, no início de setembro de 2023, a SEC acusou formalmente a empresa Monolith Resources ao se utilizar de acordos com funcionários de forma que esses renunciassem aos seus direitos a prêmios monetários decorrentes de denúncias formuladas pelos mesmos que gerassem investigações por agências federais. A SEC e a Monolith chegaram a um acordo de US$ 225 mil dólares.

A SEC deixou bem claro sua atenção a acordos de confidencialidade, independentemente de serem firmados no início, durante ou após o contrato de trabalho entre a empresa e o funcionário, de forma a coibir conteúdo que possa inibir o funcionário a denunciar violações das leis a agências federais.